| Ementa : |
Estabelece metas e indicadores de desempenho e fixa critérios de distribuição, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, da parcela variável da bonificação disciplinada pelo inciso II do art. 7º da Subseção II da Seção I do Capítulo III do Decreto nº 32.214, de 4 de maio de 2010.
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